Termos de Uso
Última atualização: 18/11/2026
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3. Uso Permitido
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4. Limitação de Responsabilidade
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5. Legislação Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes do uso deste site, fica eleito o Foro da comarca de Santa Cruz do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro.